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Dec. Est. MT 8.157/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.157 de 28.09.2006

DOE-MT: 28.09.2006

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes da legislação tributária tendente a propiciar maior celeridade nos procedimentos fazendários,

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º As disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passam a vigorar com as alterações adiante assinaladas:
Redação Anterior dada pelo Decreto nº 1.821 de 25.06.2013: "I - Revogado."
Redação Anterior: "I - alterado o §10 do artigo 4º, com a redação abaixo:
"Artigo 4º (...)
(...)
§ 10 As saídas de mercadorias do Estado serão albergadas pela não-incidência, na forma estabelecida no inciso VI do caput e no inciso I do § 6º desde que o remetente da mercadoria adquira o credenciamento de que trata o artigo 4º-I.
(...)""
Redação Anterior dada pelo Decreto nº 1.821 de 25.06.2013: "II - Revogado."
Redação Anterior: "II - alterado o §1º e acrescentado o §6º ao artigo 4º-H, com a redação abaixo:
"Artigo 4º-H (...)
§ 1 A suspensão da cobrança do imposto fica condicionada a que o remetente obtenha credenciamento em conformidade com o disposto no artigo 4º-I.
(...)
§ 6 Qualquer que seja o destinatário da mercadoria, a fruição da não-incidência ou da suspensão do imposto disciplinada no inciso VI e §§ 6º a 10º do artigo 4º e nos artigos 4º-A a 4º-H condiciona-se ao atendimento do previsto no artigo 4º-I e sua expressa indicação na Nota Fiscal que acobertar a remessa da mercadoria ao porto de embarque.""
Redação Anterior dada pelo Decreto nº 1.821 de 25.06.2013: "III - Revogado."
Redação Anterior: "III - alterado o artigo 4º-I, com a redação ( continua ... )

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