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Dec. Est. SE 23.999/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 23.999 de 20.09.2006

DOE-SE: 21.09.2006

Autoriza abater do imposto devido ao Estado o imposto relativo a saídas isentas de farelo de trigo, pago por ocasião da importação do trigo em grão.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 24.278 de 13.03.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento moageiro neste Estado que realizar operações de importação do exterior de trigo em grão, pode abater, do respectivo valor do imposto devido a este Estado, o montante do imposto dispensado relativo às operações com farelo de trigo ocorridos no período de 1º de março de 2001 até 02 de junho de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação em vigor e os seguintes requisitos:

I - o farelo de trigo tenha sido produzido com o trigo importado no período referido no "caput" deste artigo e o imposto respectivo relativo às operações subseqüentes tenha sido pago ao Estado de Sergipe;

II - a Nota Fiscal relativa à saída de farelo de trigo tenha sido emitida com o demonstrativo da dedução do ICMS do valor da operação e sem a transferência do ônus do imposto pago por substituição tributária;

III - o montante do imposto dispensado, a ser objeto de abatimento:

a) não pode ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto pago a este Estado, no período referido no "caput" deste artigo, relativo às operações subseqüentes;

b) deve ser apurado levando em conta percentual de crédito presumido previsto no inciso XXI do art. 57 do Regulamento do ICMS aprovado pelo ( continua ... )

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