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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.095/06 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.095 de 21.09.2006

DOM-Fortaleza: 25.09.2006

Altera dispositivos do regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591 de 01 de março de 2004 e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 76, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, o disposto no § 2º do art. 147-A da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza), com a redação dada pela Lei Complementar nº 14, de 26 dezembro de 2003. CONSIDERANDO, a evolução do programa de que trata o artigo 255 do Regulamento do ISSQN aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004.

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 254 e 257 do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 254. A DDS deverá registrar:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador e tomador dos serviços;

III - os serviços prestados e tomados pelo declarante, baseados ou não em documentos fiscais emitidos ou recebidos em razão da prestação de serviços, sujeitos ou não a incidência do imposto, ainda que não devido ao Município de Fortaleza.

IV - o registro dos documentos fiscais cancelados ou extraviados.

V - a natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados ou ( continua ... )

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