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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 57/06 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 27.09.2006

D.O.U.: 29.09.2006

Credencia o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT como órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF básico.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 126ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de setembro de 2006, com base na cláusula décima quarta do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, aprovou o credenciamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT CNPJ: 60.633.674/0001-55, para realização de Análise de Hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do convênio aplicável.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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