Desp. CONFAZ 13/06 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 27.09.2006

D.O.U.: 29.09.2006

Divulga a tabela de Código Nacional de Identificação de Equipamentos ECF prevista no item 5.3.1.2 do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 25/04.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 126ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de setembro de 2006, aprovou a tabela de Código Nacional de Identificação de Equipamentos ECF para os fins previstos no item 5.3.1.2 do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 25/04, de 8 de junho de 2004, a seguir descrita:

TABELA NACIONAL DE CÓDIGOS DE IDENTIFICAÇÃO DE ECF

LEGENDA : MC = MARCA / MD = MODELO / VR = VERSÃO DO SOFTWARE BÁSICO / LE = QTDE DE LACRES EXTERNOS / LEF = QTDE DE LACRES EXTERNOS DE FÁBRICA / MFD = MEMÓRIA DE FITA DETALHE CÓDIGO MARCA MODELO VERSÃO LE LEF MFD LA CRE NA MFD DOCTO MC MD VR TIPO 01 ( continua ... )

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