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Desp. CONFAZ 12/06 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 27.09.2006

D.O.U.: 29.09.2006

Informa sobre alteração de local e endereço do Estado da Bahia para remessa dos relatórios previstos no Convênio ICMS 54/02.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima-primeira do Convênio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, a alteração no local e endereço no Estado da Bahia para remessa dos relatórios previstos de que trata esse Convênio:

UFLOCAIS E ENDEREÇOS
BASecretaria da Fazenda do Estado da Bahia

Superintendência de Administração Tributária - SAT

Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis - COPEC

Gerência de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis - GEFIS

Av. Juracy Magalhães Jr., nº 1.790, 1º andar, Rio Vermelho - Salvador - BA

CEP 41.920-060

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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