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Res. CMN/BACEN 3.410/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.410 de 27.09.2006

D.O.U.: 29.09.2006

Altera o art. 16 do Regulamento anexo à Resolução 3.347, de 2006, que dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 3.932 de 16.12.2010.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de setembro de 2006, com base no art. 7º do Decreto-lei 2.291, de 21 de novembro de 1986, e no art. 28 da Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, resolveu:

Art. 1º Fica incluído inciso III no § 1º do art. 16 do Regulamento anexo à Resolução 3.347, de 8 de fevereiro de 2006, em decorrência do disposto no art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, inserido pela Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. Além das demais condições estabelecidas na legislação em vigor, as operações no âmbito do SFH devem observar o seguinte:

I - valor unitário dos financiamentos, compreendendo principal e despesas acessórias, não superior a R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais);

II - limite máximo do valor de avaliação do imóvel financiado de R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais);

III - custo efetivo máximo para o mutuário final, compreendendojuros, comissões e outros encargos financeiros - exceto os referidos no § 1º - de 12% a.a. (doze por cento ao ( continua ... )

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