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Res. CMN/BACEN 3.409/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.409 de 27.09.2006

D.O.U.: 29.09.2006

Define a metodologia de cálculo do percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 2006.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de setembro de 2006, com base no disposto no art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, resolveu:

Art. 1º O percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, será calculado mensalmente a partir da média aritmética simples das Taxas Referenciais (TR) efetivas-dia dos 90 dias imediatamente anteriores.

§ 1º As taxas efetivas-dia serão obtidas com base no número de dias úteis compreendidos no período de vigência de cada TR.

§ 2º Na contagem do número de dias úteis, será incluído o dia relativo ao início do período e excluído o relativo ao final.

§ 3º O percentual será calculado com quatro casas decimais, utilizando-se as Regras de Arredondamento na Numeração Decimal (NBR 5891), estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e divulgado em base anual levando-se em consideração 252 dias úteis.

§ 4º Para efeito de cálculo, consideram-se as TR disponíveis na data da divulgação do percentual de que trata o caput, excluídas as referenciadas no art. 4º, § 2º, inciso IV, da Resolução 3.354, de 31 de março de 2006.

Art. 2º O Banco Central do Brasil divulgará no último dia útil de cada mês o percentual de que trata o art. 1º e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com vigência para o mês seguinte.

Art. 3º Excepcionalmente, no mês de setembro de 2006, o percentual de que trata o art. 1º deverá:

I - ter vigência a partir do dia 13 daquele mês;

II - ser calculado considerando-se as TR efetivas-dia correspondentes aos dias 15 de junho a 12 de setembro de 2006, excluídasas referenciadas no ( continua ... )

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