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Res. CMN/BACEN 3.412/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.412 de 27.09.2006

D.O.U.: 29.09.2006

Altera a Resolução 3.265, de 2005, que dispõe sobre o Mercado de Câmbio e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 39 da Resolução nº 3.568 de 29.05.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de setembro de 2006, com base no art. 4º, incisos V, VIII e XXXI, e no art. 57 da referida Lei, resolveu:

Art. 1º O § 2º do art. 10 da Resolução 3.265, de 4 de março de 2005, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo10.

(...)

§ 2º As transferências financeiras relativas a aplicações no exterior por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e por fundos de qualquer natureza devem observar as disposições do Conselho Monetário Nacional e, de acordo com as respectivas áreas de competência, a regulamentação específica do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções 1.968, de 30 de setembro de 1992, 2.356, de 27 de fevereiro de 1997 e 2.763, de 9 de agosto de 2000.

HENRIQUE DE CAMPOS ( continua ... )

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