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Res. CMN/BACEN 3.408/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.408 de 27.09.2006

D.O.U.: 29.09.2006

Dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, formalizadas até 15 de janeiro de 2001, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 19 de setembro de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e 18 da Lei 11.322, 13 de julho de 2006, resolveu:

Art. 1º A renegociação de dívidas de financiamentos de custeio e investimento, concedidos até 15 de janeiro de 2001, lastreados por recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do FNE combinado com outras fontes, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou de outras fontes cujas operações tenham sido contratadas junto a bancos oficiais federais, de valor total originalmente contratado até R$100.000,00 (cem mil reais), por mutuário, em uma ou mais operações, relativos a empreendimentos de produtores rurais, inclusive agricultores familiares, suas cooperativas ou associações na área da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), e que não foram alongadas ao amparo da Lei 9.138, de 29 de novembro de 1995, ou das Resoluções 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, 2.765, de 10 de agosto de 2000, e suas alterações, e que não venham a ser renegociadas pela Resolução 3.407, de 27 de setembro de 2006, deve observar as seguintes condições:

I - para habilitar-se à renegociação, o mutuário deve:

a) manifestar formalmente seu interesse ao agente financeiro até 28 de setembro de ( continua ... )

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