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Res. CMN/BACEN 3.411/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.411 de 27.09.2006

D.O.U.: 29.09.2006

Admite o enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de custeio de lavouras formadas com grãos de soja transgênica no Estado do Rio Grande do Sul - safra 2006/2007.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 16 da Resolução nº 3.556 de 27.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de setembro de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 3º da Lei 5.969, de 11 de dezembro de 1973, 4º e 5º do Decreto 175, de 10 de julho de 1991, 36 da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, e do Decreto 5.891, de 11 de setembro de 2006, resolveu:

Art. 1º Fica autorizado, exclusivamente para a safra 2006/2007, o enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de operações de custeio de lavouras formadas com grãos de soja transgênica, reservados pelos produtores rurais para o uso próprio, nos termos do art. 36 da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, no Estado do Rio Grande do Sul, tanto em créditos concedidos a produtores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), quanto em financiamentos deferidos aos demais produtores.

§ 1º O produtor beneficiário deve observar:

I - as demais normas do Zoneamento Agrícola divulgado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - as regras relativas à comprovação de aquisição de insumos previstas no MCR 16-1-9 e 16-1-10, sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 2º O produtor beneficiário deve declarar, por ocasião de eventual comunicação de ocorrência de perdas, que os grãos utilizados para o respectivo plantio são de produção própria.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no MCR 16-5-5 e 16-5-6, não serão cobertas as perdas decorrentes de falhas de germinação, de má formação das plantas, de insuficiência de tratos culturais ou de outras causas relacionadas ao uso da cultivar objeto da autorização.

Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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