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Res. CMN/BACEN 3.407/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.407 de 27.09.2006

D.O.U.: 29.09.2006

Dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 19 de setembro de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e 18 da Lei 11.322, de 13 de julho de 2006, resolveu:

Art. 1º A renegociação de dívidas de financiamentos de custeio e investimento concedidos até 15 de janeiro de 2001, de que trata o art. 2º da Lei 11.322, de 13 de julho de 2006, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), deve ser realizada com observância do disposto nesta resolução.

Art. 2º Para habilitar-se à renegociação o mutuário deve manifestar formalmente seu interesse ao agente financeiro até 30 de setembro de 2008.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.579 de 29.05.2008.

Redação Antiga dada pela Resolução nº 3.469 de 02.07.2007: "Art. 2º Para habilitar-se à renegociação, o mutuário deve manifestar formalmente seu interesse ao agente financeiro até 28 de setembro de 2007."

Redação Antiga: "Art. 2º Para habilitar-se à renegociação o mutuário deve manifestar formalmente seu interesse ao agente financeiro até 30 de março de 2007."

Art. 3º Incumbe aos agentes financeiros:

I - formalizar, até o dia 30 de dezembro de 2008, as prorrogações e repactuações das ( continua ... )

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