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OS IRF/São Paulo - SP 6/06 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 6 de 28.09.2006

D.O.U.: 29.09.2006

Dispõe sobre a análise dos recursos referentes aos requerimentos de habilitação de empresas junto ao SISCOMEX/RADAR, alterando a OS IRF/SPO nº 4/2006.


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Alterar a redação da OS IRF/SPO nº 4/2006, publicada na seção 1 do DOU nº 175, de 12 de setembro de 2006 no inciso III do art. 2º e do seu parágrafo 1º, como segue:

"III - Requerimentos de habilitação simplificada ou ordinária junto ao SISCOMEX serão submetidos, pelos servidores localizados na CAC, a análise preliminar documental, que observará a pertinência dos mesmos, de acordo com o tipo de habilitação pleiteada, nos termos da IN 650/2006 e do Ato Declatório Executivo Coana 3/2006.

§ 1º - Se conforme a documentação, o servidor responsável proporá ao supervisor da CAC a protocolização dos documentos apresentados, promovendo o seu encaminhamento ao GRUPEX até o 2º dia útil do seu recebimento, através de despacho fundamentado, para prosseguimento."

Art. 2º Acrescer o artigo 15, renumerando os artigos posteriores, como segue:

"Artigo 15- Todas as análises e decisões não especificamente designadas neste ato a outros setores que digam respeito à IN 650/2006 são de competência do SEPEL."

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor após a sua publicação.

JOSÉ PAULO ( continua ... )

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