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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 56/06 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 56 de 25.09.2006

D.O.U.: 29.09.2006

Estabelece normas gerais para o Programa Ancine de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 6º, do Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o disposto no inciso IX, do artigo 7º, da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, bem como o preceituado no inciso IX, do artigo 3º, do Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, em sua 200ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Estabelece normas gerais para o Programa Ancine de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro, instituído no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE, que se regerá por esta Instrução Normativa, bem como pelos atos normativos expedidos pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 89 de 16.03.2010.

Redação Antiga: "Art. 1º Estabelece normas gerais para o Programa Ancine de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro, que se regerá por esta Instrução Normativa, bem como pelos atos regulamentares editados pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE."

Parágrafo único. Considera-se Programa Ancine de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro o mecanismo de apoio financeiro à indústria cinematográfica brasileira em razão da seleção, indicação e premiação de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem de produção independente em festivais nacionais, internacionais e seus congêneres.

Art. 2º O Programa Ancine de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro terá como objetivo o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica brasileira por intermédio das empresas de produção, conforme definidas no § 1 º do ( continua ... )

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