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Dec. 5.914/06 - Dec. - Decreto nº 5.914 de 28.09.2006

D.O.U.: 29.09.2006

Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e no § 3º do art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004,

DECRETA:

Art. 1º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 27 do Decreto nº 7.133 de 19.03.2010.

Redação Antiga: "Art. 1º A Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, fica regulamentada segundo as disposições deste Decreto."

Art. 2º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 27 do Decreto nº 7.133 de 19.03.2010.

Redação Antiga: "Art. 2º A GIFA será paga aos Auditores-Fiscais da Receita Federal e aos Técnicos da Receita Federal, no percentual de até noventa e cinco por cento, incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo da carreira, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - até vinte e cinco pontos percentuais, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento de metas de arrecadação; e
II - até setenta pontos percentuais, em decorrência da avaliação do resultado institucional do conjunto das unidades da Secretaria da Receita Federal, no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito ( continua ... )

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