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Dec. Est. MT 8.149/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.149 de 27.09.2006

DOE-MT: 27.09.2006

Regulamenta a atividade de piscicultura no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 8.464, de 04 de Abril de 2006, que disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso;

Considerando que o licenciamento ambiental tem como objetivo disciplinar a localização, instalação, ampliação ou a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou ainda aquelas que, sob qualquer forma possam causar degradação ambiental;

Considerando a necessidade em estabelecer critérios para o licenciamento das atividades de pisciculturas,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto disciplina os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental da atividade de piscicultura no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º As Licenças e autorizações ambientais da atividade de piscicultura serão requeridas à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, observados os roteiros disponibilizados pelo órgão ambiental no Site: www.sema.mt.gov.br.

Seção II
Do Processo de Licenciamento

Art. 3º Ficam obrigados a requerer Licenciamento Ambiental, nas modalidades de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação:

I - empreendimentos de terminação intensivos (race-way) independente da área de lâmina d'água;

II - empreendimentos de terminação com área de lâmina d'água superior a 01 (um) hectare;

III - empreendimentos em tanques-rede com volume superior a 160m³ (cento e sessenta metros cúbicos);

IV - laboratórios de produção de alevinos para terminação;

V - laboratórios de produção de matrizes e reprodutores;

VI - empreendimentos de produção de ( continua ... )

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