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Dec. Est. AL 3.398/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.398 de 27.09.2006

DOE-AL: 28.09.2006

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente aos prazos de pagamento nas atividades que especifica.


O Governador do estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500 20055/2006;

DECRETA:

Art. 1º O art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 101. (...)

XI - nas prestações de serviço de telecomunicação por fio - serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio - telefonia móvel celular:

a) até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior;

b) até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado;

(...)

XXI - nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público:

a) até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior;

b) até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado;

XXII - nas operações próprias e de substituição tributária, relativamente às atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos 2 (duas) destas atividades, mesmo que em estabelecimentos ( continua ... )

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