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Dec. Est. AL 3.397/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.397 de 27.09.2006

DOE-AL: 28.09.2006

Altera o decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.


O Governador do estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-16110/2006;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 2º:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º Nas operações de saída com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o benefício do crédito presumido somente se aplica:

I - em relação ao ICMS da operação própria do contribuinte; e

II - ao contribuinte cujo montante de saída interestadual mensal das mercadorias a que se refere o "caput" deste parágrafo seja superior a 80% (oitenta por cento) do total de saída mensal das mesmas mercadorias, observado o disposto no inciso II do § 2º.

§ 4º Ao contribuinte que atenda o disposto no § 3º pode ser atribuída a condição de substituto tributário, em relação à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, observado o disposto no inciso II do § 2º." (NR)

II - o art. 3º:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. O início da fruição do incentivo somente se dará a partir do mês seguinte ao da publicação do ato concessivo ou do regime especial, conforme o caso." (NR)

III - o art. 4º:

"Artigo 4º (...)

IV - com pelo menos 12 (doze) meses de funcionamento no Estado na data do pedido de incentivo, cuja quantidade mínima mensal de empregados guarde a seguinte relação com o faturamento anual da ( continua ... )

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