IN SIGAT - TO 8/06 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 8 de 13.09.2006

DOE-TO: 26.09.2006

Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 20 e § 1º do art. 25 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997 e o art. 2º da Instrução Normativa nº 001, de 9 de abril de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 03.02 e 03.07 da Lista de Preços do Anexo I da Instrução Normativa nº 003, de 10 de março de 2006, e acrescentado o subgrupo 03.10, na conformidade do Anexo I desta Instrução.

Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Instrução Normativa nº 014, de 05 de novembro de 2004, que passa a vigorar na conformidade do Anexo II desta Instrução.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Administrativo-

Tributária

ANEXO I À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008, de 13 de setembro de 2006

Ver alterações dadas a este Anexo pela Instrução Normativa nº 10 de 29.12.2006.

BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS

GRUPO E SUBGRUPO

GRUPO 03 BEBIDAS

SUBGRUPO 03.02 AGUARDENTES

( continua ... )

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