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Dec. Mun. Manaus/AM 8.660/06 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.660 de 25.09.2006

DOM-Manaus: 28.09.2006

REGULAMENTA a Nota Fiscal de Serviço Avulsa em sua versão eletrônica.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12, da Lei nº 323, de 27 de dezembro de 1995,

DECRETA :

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa, instituída pela Lei nº 323, de 27 de dezembro de 1995, terá sua versão eletrônica, nos termos regulamentados neste Decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA@ destina-se aos prestadores de serviços que não disponham de Nota Fiscal de Serviços convencional, precisando temporariamente utilizar-se desse serviço disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças Públicas - SEMEF no Portal Eletrônico do Município, por meio do endereço http://www.manaus.am.gov.br, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 12, da Lei nº 323, de 27 de dezembro de 1995, e na regulamentação específica aplicada à matéria.

§ 1º. A utilização da NFSA@ fica subordinada ao prévio credenciamento do prestador de serviços junto à Secretaria Municipal de Finanças Pública - SEMEF, que fornecerá senha de segurança, pessoal e intransferível, sendo sua utilização de inteira responsabilidade do usuário.

§ 2º. As pessoas jurídicas enquadradas como microempresas, nos termos estabelecidos na Legislação Tributária Municipal, poderão utilizar-se da NFSA@ para atividades alcançadas pela isenção do ISSQN e para aquelas sujeitas à incidência desse imposto, observando-se o disposto no caput deste artigo e no parágrafo subseqüente.

§ 3º. A NFSA@ emitida em desacordo com a legislação municipal, sujeita o prestador de serviços ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não recolhido, ou recolhido a menor, bem como às penalidades estabelecidas na legislação ( continua ... )

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