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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.093/06 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.093 de 21.09.2006

DOM-Fortaleza: 22.09.2006

Dispõe sobre o ato cooperado praticado pelas Cooperativas de Táxis do Município de Fortaleza e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Dec. nº 13.716, de 22.12.2015.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, VI, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 11.591, de 1º de março de 2004, que instituiu o Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

CONSIDERANDO que os motoristas autônomos são isentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o art. 73, VIII, do Decreto nº 10.827/2000, que aprovou a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza, e que a melhor doutrina nacional prevê que as cooperativas de trabalho "têm como finalidade primordial melhorar os salários e as condições de trabalho pessoal de seus associados, e, dispensando a intervenção do patrão ou empresário, se propõem contratar a executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns".

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN não incide sobre o ato cooperado realizado pelas Cooperativas de Táxis regularmente constituídas e sediadas no Município de Fortaleza.

Art. 2º Ato cooperado é a relação entre a cooperativa e seu cooperado.

Art. 3º É condição mínima de configuração do ato cooperado a observância dos seguintes procedimentos:

I - A receita proveniente dos serviços prestados ao tomador de serviço deverá ser repassada integralmente aos cooperados, não podendo ser contabilizada como receita própria da cooperativa;

II - O ( continua ... )

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