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Dec. 5.913/06 - Dec. - Decreto nº 5.913 de 27.09.2006

D.O.U.: 28.09.2006

Revoga o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, notadamente em seus arts. 1º a 8º,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido ( continua ... )

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