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IN SRF 679/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 679 de 27.09.2006

D.O.U.: 28.09.2006

Altera a Instrução Normativa SRF nº 643, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre convênio com o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 11 da Instrução Normativa nº 884 de 05.11.2008.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º O inciso IV do art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 643, de 12 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24(...)

(...)

IV - possua quadro de carreira de servidores ocupantes de cargos de nível superior com atribuição de lançamento de créditos tributários;

(...)"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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