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AH Ger. Fiscal - ES 11/06 - AH - Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 11 de 20.09.2006

DOE-ES: 26.09.2006

(Aprova a homologação para o uso de Equipamento ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).


O GERENTE FISCAL, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, § 1º do art. 695,

Considerando o Termo Descritivo Funcional de nº: 10/2006, de 04/08/2006, exarado com fulcro no Protocolo ICMS 16 de 02 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a homologação para uso no Estado do Espírito Santo do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF - IF, modelo MP-2100 TH FI, versão 01.01.00, nos termos do Parecer Homologatório nº: 11, de 20 de setembro de 2006, emitido pela Supervisão de Automação Comercial desta Gerência Fiscal, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Ocorrendo alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 16 de 02/04/2004.

Vitória, 20 de setembro de 2006.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Gerente Fiscal

PARECER HOMOLOGATÓRIO ECF

Nº 11 DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

( continua ... )

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