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IN CDA - MT 3/06 - IN - Instrução Normativa CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CDA - MT nº 3 de 18.09.2006

DOE-MT: 25.09.2006

Dispõe sobre alterações a serem acrescentadas e da data limite de apresentação do Laudo Técnico Final de lavoura, safra 2005/2006, conforme Modelo anexo.


O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso - CDA/MT, "ad referendum " deste, e de acordo com as atribuições que lhes são conferidas pelo Item I, do Art. 17 do Decreto nº 1.589/97, dos dispositivos da Lei nº 6.883/97, visando consolidar as informações sobre a cultura do algodão no Estado de Mato Grosso, relativamente aos produtores cadastrados no PROALMAT, referente ao exercício de 2006.

Considerando a necessidade de acrescentar informações constantes e estabelecer data limite de apresentação do Laudo Técnico Final - LTF, safra 2005/2006, objeto do processo de cadastramento, como fonte estimativa de dados;

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar a presente Instrução Normativa nº 003/2006, estabelecendo data limite para apresentação do Laudo Técnico Final - LTF, safra 2005/2006 objeto do processo de cadastramento, como fonte estimativa de dados, devidamente preenchido e com informações fidedignas, através do Sistema de Guias Online, disponível no site WWW.proalmat.facual.org.br, em Área do Produtor. Serão aceitos somente os documentos gerados pelo sistema, assinados e enviados fisicamente ao PROALMAT.

§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no caput do artigo, o produtor de algodão terá o prazo de até 15 de outubro de 2006, para a apresentação do referido Laudo Técnico Final, devendo ser impressos, em 2 vias, individualmente, por área colhida.

§ 2º O não atendimento do disposto nesta Instrução Normativa, até o prazo acima estabelecido e comprovado por fiscalização, implicará em sanções de descredenciamento de pessoas físicas ou jurídicas junto ao PROALMAT, inclusive resultando em devolução de recursos financeiros recebidos à título de incentivo, corrigidos monetariamente de acordo com índice oficial.

Art. 2º Esta Instrução Normativa nº 003/2006 entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 18 de setembro de ( continua ... )

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