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Dec. Est. CE 28.403/06 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.403 de 21.09.2006

DOE-CE: 22.09.2006

(Regulamenta a Lei nº 13.814, de 21 de setembro de 2006,que trata da dispensa de créditos tributários, de juros e multas relacionados com os imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando as disposições na Lei nº 13.814 de 21 de setembro de 2006, que trata da dispensa, total ou parcial, de juros e multas relacionados com os impostos estaduais, DECRETA:

Art. 1º A dispensa, total ou parcial, do pagamento de juros, multas, e honorários advocatícios relativos aos créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituída pela Lei nº 13.814, de 21 de setembro de 2006, passa a ser regida por este Decreto.

Art. 2º Os créditos tributários relativos aos tributos indicados neste Decreto decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, inclusive com cobrança ajuizada, poderão ser pagos com dispensa da multa e dos honorários advocatícios, nos percentuais e prazos a seguir estabelecidos:

I - 100% (cem por cento), se recolhido até 31 de outubro de 2006;

II - 90% (noventa por cento), se recolhido até 30 de novembro de 2006;

III - 80% (oitenta por cento), se recolhido até 22 de dezembro de 2006.

Art. 3º Os créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória e de multa autônoma, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2005, poderão ser pagos com redução de seu valor, nos percentuais e prazos a seguir estabelecidos:

I - 70% (setenta por cento), se recolhido até 31 de outubro de 2006;

II - 60% (sessenta por cento), se recolhido até 30 de novembro de 2006;

III - 50% (cinqüenta por cento), se recolhido até 22 de dezembro de 2006.

Art. 4º O pagamento do crédito tributário efetuado com base nos artigos 2º e 3º , fica dispensado dos juros correspondentes.

Art. 5º Os descontos concedidos nos termos deste Decreto não excluem o tratamento previsto no ( continua ... )

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