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IN DRP - RS 77/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 77 de 22.09.2006

DOE-RS: 27.09.2006

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo I do Título I, o item 12.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"12.1 -Os documentos previstos no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, nota 09, deverão ser apresentados pelo interessado na aquisição do veículo na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento."

2. Na Seção I do Apêndice VII, fica excluído o seguinte contribuinte:

CNPJNOME
"87329074MERIDIONAL DE TABACOS LTDA

3. O Anexo A-3 passa a vigorar conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

4. Esta Instrução Normativa, entra em vigor na data de sua publicação

LUIZ ANTÔNIO BINS,

Diretor da Receita Estadual.

Anexo

( continua ... )

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