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Orient. Serv. IAPAS/SRP 230/89 - Orient. Serv. - Orientação de Serviço INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA nº 230 de 13.09.1989

D.O.U.: 13.09.1989

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa

Dispõe sobre as novas alíquotas de recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista as alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Decreto nº 83.081, de 24/01/79 com as alterações do Decreto nº 90.817, de 17/01/85.

Lei nº 7.787, de 30/06/89

Lei nº 7.789, de 03/07/89

Portaria MPAS nº 4.511, de 04/09/89.

O SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade da aplicação das novas alíquotas de incidência sobre o salário-de-contribuição, que determinarão os valores das contribuições previdenciárias vigentes a partir de 01 de setembro de 1989, a serem recolhidas pelas empresas e demais contribuintes da Previdência Social;

CONSIDERANDO que o cumprimento da nova legislação de custeio da Previdência Social implicará em alterações dos procedimentos até então vigentes, inclusive no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias-DARP;

CONSIDERANDO, enfim, a competência do IAPAS para arrecadar, fiscalizar, e cobrar as contribuições previdenciárias,

RESOLVE:

CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL

1. A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a elas equiparados destinados a Previdência Social será de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, trabalhadores avulsos, trabalhadores autônomos e administradores, assim considerados o titular de firma individual urbana e o diretor membro de conselho de administração de sociedade anônima, sócio gerente, sócio solidário, sócio quotista que recebe pró-labore e sócio de indústria de qualquer natureza urbana ou rural.

1.1 - A alíquota de contribuição de 20% ( continua ... )

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