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Res. SER - RJ 324/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 324 de 22.09.2006

DOE-RJ: 26.09.2006

Revoga a Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS, cria as Certidões de Situação de Dados Cadastrais e altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.


O Secretário de Estado da Receita, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006, que dispõe sobre a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS, e ficam criadas as seguintes espécies de Certidões de Situação de Dados Cadastrais:

I - Certidão Cadastral de Desobrigatoriedade de Inscrição de Empresa;

II - Certidão Cadastral de Desobrigatoriedade de Inscrição de Estabelecimento;

III - Certidão Cadastral de Informações Gerais.

Parágrafo único - Permanecem válidas as Certidões Negativas para Não Contribuintes do ICMS expedidas no período de 07 de dezembro de 2005 a 25 de setembro de 2006, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data de sua expedição.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Resolução nº 329 de 26.10.2006.

Art. 2º O Capítulo IX do Título IX da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, composto pelos artigos 184 a 191, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IX

DAS CERTIDÕES DE SITUAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

Artigo 184. Serão fornecidas pela Secretaria de Estado da Receita as seguintes espécies de Certidões de Situação de Dados Cadastrais:

I - Certidão Cadastral de Desobrigatoriedade de Inscrição de Empresa;

II - Certidão Cadastral de Desobrigatoriedade de Inscrição de ( continua ... )

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