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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 30/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 30 de 25.09.2006

DOE-RJ: 26.09.2006

Dispõe sobre mudança nos perfis de acesso e utilização do Sistema de Controle de Autos de Infração, Parcelamentos e Notas de Débito - AIC.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º A partir da implantação da versão 4.0.0.0 do Sistema de Controle de Autos de Infração, Parcelamentos e Notas de Débito - AIC, os perfis de acesso e uso e respectivos critérios de atribuição observarão novas definições e rotinas, que serão divulgadas por ato interno (circular) da Superintendência de Arrecadação.

Parágrafo único - Todos os funcionários das repartições fiscais usuárias do Sistema AIC deverão tomar conhecimento da Circular SUAR a que se refere o caput, cujo texto estará disponível para consulta na intranet da Secretaria de Estado da Receita.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006

RAFAEL BULLOS COPOLILLO

Superintendente de ( continua ... )

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