x
x
x
Res. CAMEX 30/06 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 26.09.2006

D.O.U.: 27.09.2006

Obs.: Ret. DOU de 04.12.2006

(Institui no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 7º da Resolução nº 82 de 19.10.2011.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõem os incisos XV, XVI e XVII do art. 2º do mesmo diploma legal e no inciso V do art. 8º do Anexo da Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005,

RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC com o objetivo de examinar propostas relativas aos incisos XV, XVI e XVII do artigo 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, inclusive aquelas decorrentes de recurso administrativo de decisão da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 2º O GTDC será presidido pela Secretaria Executiva da CAMEX e será composto por um representante de cada órgão que integra a Câmara de Comércio Exterior

Parágrafo único. Os órgãos referidos no caput deste artigo indicarão um representante titular, que, na impossibilidade de comparecimento às reuniões, nomeará seu substituto.

Art. 3º A Secretaria do GTDC será exercida pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento.

§ 1º O GTDC reunir-se-á por convocação de sua Secretaria.

§ 2º Por decisão do Grupo Técnico, poderão ser convidados a participar das reuniões do GTDC representantes de outros órgãos do Governo.

§ 3º A Secretaria do GTDC informará aos membros do Grupo Técnico a abertura de investigações e revisões conduzidas pelo DECOM.

Art. 4º O GTDC realizará o exame das propostas contidas no Parecer SECEX, conforme o artigo 1º supra.

§ 1º O parecer da SECEX, de que trata o caput deste artigo, será levado ao conhecimento dos membros do GTDC com antecedência mínima de 42 dias do prazo legal de encerramento da investigação efetuada pelo DECOM. No caso dos procedimentos previstos no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?