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Ato DIAT - SC 66/06 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 66 de 05.09.2006

DOE-SC: 14.09.2006

Institui o Grupo de Inadimplência Zero - GIZ da Secretaria de Estado da Fazenda.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e

considerando o elevado montante dos créditos tributários constituídos e a necessidade de se intensificar e estruturar sua cobrança, principalmente em fase administrativa;

considerando a importância de se conscientizar os servidores públicos, contribuintes, contabilistas e demais cidadãos da importância social do tributo;

considerando que o Grupo Inadimplência Zero vem, desde maio de 2006, desempenhando atividades de monitoramento e acompanhamento de recolhimentos de tributos estaduais no âmbito da Diretoria de Administração Tributária - DIAT;

considerando o objetivo da Administração Tributária de encerrar seu ciclo com todos os créditos tributários reconhecidamente devidos solucionados de forma concreta, seja pela cobrança integral, pelo parcelamento, pela correção de inconsistências de informações ou pelo lançamento em dívida ativa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Grupo Inadimplência Zero - GIZ, subordinado diretamente à Diretoria de Administração Tributária, que tem por objetivo o acompanhamento, controle e cobrança de créditos tributários do Estado.

§ 1º A atividade do GIZ será exercida sobre todos os contribuintes do Estado.

§ 2º As atribuições do GIZ não implicam cessação da obrigação de acompanhamento e controle dos débitos tributários por parte dos órgãos responsáveis, nos termos das normas vigentes, por essa atividade.

Art. 2º São objetivos gerais do GIZ:

I - promover a conscientização da importância social do tributo junto aos funcionários públicos, contribuintes, contabilistas e a comunidade em geral;

II - desenvolver uma cultura de cumprimento espontâneo das obrigações tributárias (principal e acessórias);

III - monitorar os registros de débitos, créditos e imposto a recolher dos hum mil e quinhentos maiores contribuintes do ICMS em volume de arrecadação;

IV - monitorar os créditos fiscais repassados por empresas enquadradas no SIMPLES/SC em volume incompatível com a ( continua ... )

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