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Dec. Est. SP 51.131/06 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 51.131 de 25.09.2006

DOE-SP: 26.09.2006

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 12, § 2º, item 3, artigo 16, § 6º, artigo 65-A, parágrafo único, e artigo 102, § 3º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, acrescentados pela Lei nº 11.929, de 12 de abril de 2005, no Convênio ICMS-34/06, ratificado pelo Decreto nº 50.977, de 20 de julho de 2006, no Convênio ICMS-69/06, ratificado pelo Decreto nº 51.024, de 3 de agosto de 2006, e no § 2º do artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o inciso III do artigo 16:

"III - a área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, quando se tratar de atividade secundária (Lei 6.374/89, art. 12, § 2º, item 3, acrescentado pela Lei 11.929/05, art. 8º, I)." ( continua ... )

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