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IN SRF 675/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 675 de 14.09.2006

D.O.U.: 26.09.2006

Dispõe sobre o regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de máquinas para produzir papéis, instituído pelo art. 55 da Lei nº 11.196, de 2005.


O SECRETÁRIO RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no Decreto nº 5.653, de 29 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 5.881, de 31 de agosto de 2006, resolve:

Do Âmbito de Aplicação

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a habilitação no regime instituído pelo art. 55 da Lei nº 11.196, de 2005, que suspende a exigibilidade das contribuições incidentes na venda ou na importação de máquinas utilizadas na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.

Do Regime

Art. 2º A venda ou a importação das máquinas e equipamentos de que trata o Decreto nº 5.653, de 29 de dezembro de 2005, utilizados na fabricação de papel, serão efetuadas com suspensão da exigência:

I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica industrial habilitada ao regime, para incorporação ao seu ativo imobilizado; e

II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação, ( continua ... )

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