Res. CMN/BACEN 3.405/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.405 de 22.09.2006

D.O.U.: 26.09.2006

Dispõe sobre individualização, repactuação, assunção e prorrogação de prazos para a formalização de renegociação de dívidas de operações de crédito rural amparadas no Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), inclusive aquelas realizadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, conforme disposto no art. 10 da Lei 11.322, de 2006.

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 3.579 de 29.05.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 19 de setembro de 2006, com base no disposto nos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, 4º e l4 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e 10 e 18 da Lei 11.322, de 13 de julho de 2006, resolveu:

Art. 1º A individualização das operações de crédito rural formalizadas até 30 de dezembro de 2005, incluindo as contratadas por cooperativas e associações de produtores rurais, efetivadas com aval, com coobrigados ou contratadas de forma coletiva ou grupal, ao amparo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) ou do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com beneficiários enquadrados nos Grupos "A", "A/C" e "B", inclusive aquelas realizadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Orçamento Geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro- Oeste, com risco da União ou dos respectivos fundos constitucionais, deve observar as seguintes condições:

I - os mutuários devem formalizar junto às instituições financeiras os pedidos de individualização das operações de que trata o caput até 180 dias após a data de entrada em vigor desta resolução;

II - as instituições financeiras devem:

a) formalizar os respectivos instrumentos de individualização, prorrogação, assunção e repactuação de dívidas até 150 dias após o término do prazo estabelecido no inciso I;

b) promover, dentre outras medidas, a baixa do correspondente valor, calculado pela participação de cada beneficiário no contrato com aval, coobrigados, coletivo ou grupal, no instrumento de crédito original, fazendo menção ao novo documento de crédito;

III - aplicam-se às operações individualizadas o disposto nos ( continua ... )

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