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Res. CMN/BACEN 3.404/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.404 de 22.09.2006

D.O.U.: 26.09.2006

Dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 19 de setembro de 2006, com base nas disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e 18 da Lei 11.322, de 13 de julho de 2006, resolveu:

Art. 1º A renegociação de dívidas de operações originárias de crédito rural de agricultores familiares, mini, pequenos, médios e grandes produtores, suas cooperativas e associações, para empreendimentos localizados na área de abrangência da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene, que foram alongadas na forma da Lei 9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução 2.238, de 31 de janeiro de 1996, cujo somatório de todas as obrigações enquadráveis de um mesmo devedor, identificado pelo respectivo CPF/CNPJ, apurado na data de 30 de novembro de 1995, seja de até R$100.000,00 (cem mil reais), será realizada com observância das seguintes condições:

I - no caso de operações formalizadas com cooperativa ou associação de produtores, serão considerados:

a) cada cédula-filha ou instrumento de crédito individual originalmente firmado por beneficiário final do crédito;

b) como limite, no caso de operação que não envolveu repasse de recursos a cooperados ou associados, o resultado da multiplicação do número total de associados ativos da entidade, em 30 de novembro de 1995, por R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

II - no caso de operações formalizadas por contrato grupal ou coletivo, os mutuários podem beneficiar-se individualmente da renegociação se o valor da fração do financiamento original, de sua responsabilidade, não exceder a R$100.000,00 (cem mil reais);

III - não são passíveis da renegociação de que trata esta resolução:

a) as dívidas que tenham sido renegociadas com base na ( continua ... )

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