Port. SRF 968/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 968 de 22.09.2006
D.O.U.: 26.09.2006
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XX do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto nos arts. 16, 17 e 41 da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º A rescisão de contrato de permissão ou concessão para a prestação de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Portos Secos e a transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA), nos termos dos arts. 16 e 17 da Medida Provisória nº 320, de 2006, serão processadas conforme o disposto nesta Portaria.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria também se aplica ao estabelecimento que, em 25 de agosto de 2006, funcionava por força de medida judicial ou sob a égide de contrato emergencial.
Art. 2º A rescisão contratual de que trata o art. 1º deverá ser formalizada pela pessoa jurídica interessada perante a unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre o Porto Seco, instruída com os seguintes documentos:
I - requerimento, do qual deverão constar as seguintes informações:
a) identificação da pessoa jurídica interessada, endereço da sede e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) número de inscrição no CNPJ do estabelecimento e endereço de localização do Porto Seco;
c) número dos autos do processo de contratação da permissão ou concessão;
d) manifestação de opção pela transferência para o regime de exploração de CLIA ou pelo encerramento das atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro; e
e) fundamentação expressa da rescisão contratual no ( continua ... )
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