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Dec. Est. AL 36.953/96 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.953 de 16.07.1996

DOE-AL: 17.07.1996

Disciplina a utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por contribuinte do ICMS, e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 156/94, 56/95 e 130/95,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO, DA AUTORIZAÇÃO, DO PEDIDO DE USO E DA
OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE
CUPOM FISCAL - ECF;

 
A redação da denominação deste Capítulo I foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 38.234 de 03.12.1999.

Redação Anterior: "CAPÍTULO I
DO OBJETIVO, DA AUTORIZAÇÃO E DO PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DE
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)"

SEÇÃO I
DO OBJETIVO

Art. 1º O uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) obedecerá às normas e condições estabelecidas neste Decreto.

SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

Art. 2º A Coordenadoria Regional de Arrecadação e Fiscalização a que estiver vinculado o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), poderá autorizar o estabelecimento varejista ou o prestador de serviço de transporte de passageiros a utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF para emissão de:

I - Cupom Fiscal, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A ou Bilhete de Passagem;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III - Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16.

§ 1º Na salvaguarda de seus interesses a Secretaria da Fazenda poderá impor restrições ou impedir a utilização do ECF.

§ 2º A utilização por contribuinte do ICMS, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços de transporte, somente será admitida quando interligado ao ECF para emissão de Cupom Fiscal ou a sistema de processamento de dados para emissão de Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A, de acordo com autorização concedida pela Fazenda ( continua ... )

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