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Dec. Est. PI 11.077/03 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 11.077 de 18.07.2003

DOE-PI: 18.07.2003

Dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 58/95, 131/95 e 55/96;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, neste Estado, a impressão e a emissão de documentos fiscais, simultaneamente, em impressora a laser ou similar, de não impacto, por contribuinte usuário de equipamento eletrônico de processamento de dados, denominado impressor autônomo,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO

Art. 1º O Estado do Piauí, através da Secretaria da Fazenda, poderá autorizar a contribuinte usuário de equipamento eletrônico de processamento de dados, a impressão e a emissão de documentos fiscais, simultaneamente, hipótese em que será denominado impressor autônomo.

§ 1º Para utilização da faculdade prevista neste artigo, o impressor autônomo deverá solicitar, ao Secretário da Fazenda, credenciamento mediante Regime Especial.

§ 2º Para solicitar o Regime Especial de que trata o parágrafo anterior, o contribuinte remeterá, ao Departamento de Fiscalização - DEFIS da Secretaria da Fazenda, os seguintes documentos:

I - requerimento específico, dirigido ao Secretário da Fazenda, ANEXO I;

II - fotocópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado (Estatuto ou Contrato Social e Aditivos) e, quando se tratar de sociedade por ações, também a ata da última assembléia de designação ou eleição da Diretoria;

III - fotocópia do documento de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

IV - fotocópia autenticada do CIC e do RG do representante legal e procuração do responsável;

V - cópia do Pedido/Comunicação de uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, Anexo VI ao Decreto nº 9.453, de 29 de dezembro de ( continua ... )

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