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Dec. Est. PI 9.453/95 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 9.453 de 29.12.1995

DOE-PI: 29.12.1995

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pe-lo inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a emissão de documentos fiscais e a escri-turação de livros fiscais, por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, e

CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos Convênios ICMS 57/95 e 91/95,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DO PEDIDO

SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º A emissão, por sistema eletrônico de processamento de dados, dos Documentos Fiscais previstos no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, e no Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, bem como a escrituração dos livros fiscais a seguir enumerados, far-se-á de acordo com as disposições deste Decreto:

I - Registro de Entradas, Anexo I;

II - Registro de Saídas, Anexo II;

III - Registro de Controle da Produção e do Estoque, Anexo III;

IV - Registro de Inventário, Anexo IV;

V - Registro de Apuração do ICMS, Anexo V;

VI - Livro de Movimento de Combustíveis - LMC.

VII - Livro de Movimentação de Produtos - MP (Ajuste SINIEF 04/01).

§ 1º Fica obrigado às disposições deste Decreto o contribuinte que:

I - emitir documento fiscal e/ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

II - utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador, em relação às obrigações previstas no art. 5º;

III - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade ( continua ... )

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