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Dec. Est. PI 9.732/97 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 9.732 de 13.06.1997

DOE-PI: 13.06.1997

Consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 102, inciso XIII, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto em Convênios celebrados no CONFAZ, e

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação e simplificação da legislação tributária concernente aos benefícios fiscais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - as saídas internas e interestaduais, até 30 de abril de 1999, e a partir de 20 de novembro de 2007 até 31 de julho de 2011, de algaroba e seus derivados (Convs. ICMS 03/92, 124/93, 121/95, 23/98 e 128/07);

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 9º do Decreto nº 12.930 de 10.12.2007.

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 9.929 de 05.06.1998: "I - as saídas internas e interestaduais, até 30 de abril de 1999, de algaroba e seus derivados (Convs. ICMS 03/92, 124/93, 121/95 e 23/98);"

II - as saídas internas e interestaduais (Convs. ICM 35/77 e 09/78 e ICMS 46/90, 78/91, 80/91, 124/93, 86/98 e 74/04):

a) de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, e a partir de 18 de outubro de 2004, também de livro aberto de vacuns, para estabelecimento agropecuário, aplicando-se o benefício, também, às importações, na forma do inciso XIX, atendendo o contribuinte uma das seguintes condições:

1 - ser inscrito no cadastro de contribuintes;

2 - ser inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

3 - ser inscrito no Cadastro do Imposto Territorial Rural;

4 - possuir outro meio de prova;

b) de fêmeas de gado girolando, desde que devidamente registradas na associação própria (Conv. ICMS ( continua ... )

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