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Dec. Est. PI 9.513/96 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 9.513 de 14.06.1996

DOE-PI: 14.06.1996

Dispõe sobre o uso, por contribuintes do ICMS, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 150 do Decreto nº 13.261 de 09.09.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 102, inciso XIII, da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994, alterado pelo Convênio ICMS 56/95, de 28 de junho de 1995;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a operacionalização do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este Decreto fixa normas reguladoras para o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, na forma do Convênio ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994 e do Convênio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998.

Art. 2º - A utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, neste Decreto denominado pela sigla ECF, em estabelecimento de contribuinte do ICMS, dependerá de prévia aprovação de modelo e autorização específica para uso e cessação de uso, a cargo da Secretaria da Fazenda..

Art. 3º - A Secretaria da Fazenda, através do Departamento de Fiscalização, emitirá ATO DECLARATÓRIO, Anexo I deste Decreto, dos modelos aprovados, podendo ocorrer, a qualquer tempo, inclusão ou exclusão de modelos, conforme dispuserem as normas legais supervenientes.

Art. 4º - Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo ou de prestação de serviços estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, devendo o equipamento ter a capacidade de satisfazer as condições estabelecidas neste Decreto.

§ 1º Somente será permitida a emissão de documento ( continua ... )

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