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LC Mun. Maringá/PR 625/06 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 625 de 01.09.2006

DOM-Maringá: 01.09.2006

Institui o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata o inciso I do art. 133 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município, especialmente no que se refere:

I - aos benefícios fiscais dispensados ao regime;

II - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão;

III - incentivo à geração de empregos;

IV - incentivo à formalização dos empreendimentos informais.

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - microempresa: o contribuinte sediado no Município de Maringá que auferir, em cada ano-calendário, receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - empresa de pequeno porte: o contribuinte sediado no Município de Maringá que auferir, em cada ano-calendário, receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) ou igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

III - microempresa social: a pessoa física, sem estabelecimento permanente, que exerça pessoalmente atividade de pequena capacidade contributiva, com receita bruta real ou presumida anual igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, a receita bruta anual:

I - será o total das receitas operacionais e não operacionais, de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores ou não de serviços, situados ou não no Município, relativos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-calendário, ficando excluída, apenas, a receita não operacional proveniente da venda de bens do Ativo Permanente;

II - será calculada à razão de um duodécimo do valor, por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano;

III - poderá ser presumida, nos termos do Regulamento.

§ 2º. A apuração proporcional da receita bruta não se aplica ao contribuinte que exerça atividade tipicamente transitória, devidamente comprovada.

§ 3º. A existência de mais de um estabelecimento não descaracteriza a empresa optante pelo regime, desde que a soma da receita bruta de todos os estabelecimentos da empresa, apurada na forma desta Lei, não exceda os limites correspondentes.

§ 4º. Para os fins do inciso III do "caput", considera-se exercício da atividade econômica de forma pessoal o realizado, ainda que com a colaboração de auxiliares assalariados, que não descaracterize a prevalência do seu trabalho ( continua ... )

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