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Dec. Mun. São Paulo/SP 43.731/03 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 43.731 de 05.09.2003

DOM-São Paulo: 06.09.2003

Regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988, e revoga os Decretos nºs 40.533, de 8 de maio de 2001, e 41.889, de 11 de abril de 2002.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988, consiste na entrega de numerário a servidor municipal, sempre precedida de empenho onerando a dotação própria, com a finalidade expressa da realização de despesas de pronto pagamento, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

§ 1º. O disposto neste decreto aplica-se também às despesas do Prefeito e do Vice-Prefeito, no desempenho das atribuições inerentes a seus cargos, mediante a devida justificação do interesse público.

§ 2º. O empenho a que se refere o "caput" deste artigo deverá onerar elemento de despesa próprio, a ser definido por meio de portaria da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, observando-se, ainda, as normas do Decreto nº 23.639, de 24 de março de 1987.

Art. 2º Para os fins deste decreto, ficam estabelecidas as seguintes formas de adiantamento:

I - adiantamento bancário, destinado exclusivamente ao atendimento das despesas previstas nos incisos I, II e III do artigo 2º da Lei nº 10.513, de 1988, constituído através de Processo Especial de Adiantamento Bancário e sua Prestação de Contas e concedido mensalmente a servidor da respectiva unidade;

II - adiantamento direto, destinado ao atendimento das despesas relacionadas nos incisos IV a X do artigo 2º da Lei nº 10.513, de 1988, constituído através de Processo Especial de Adiantamento Direto e sua Prestação de Contas e concedido apenas a servidor da respectiva Unidade Orçamentária.

Art. 3º As Secretarias Municipais, Subprefeituras e Ouvidoria Geral, por meio de portaria, poderão instituir Unidades de Serviço de Natureza Operacional, sendo que os ( continua ... )

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