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Com. SERC - MS S/N/06 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE S/N de 22.09.2006

DOE-MS: 25.09.2006

(Ratificados os Convênios ICMS 78/06 a 81/06, celebrados na 95ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ).


Comunicamos que, de acordo com o Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 20 de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de setembro de 2006, foram declarados RATIFICADOS os Convênios ICMS 78/06 a 81/06, celebrados na 95ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 1º de setembro de 2006 e publicados no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2006.

Campo Grande, 22 de setembro de 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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