AN UNATRI - PI 35/06 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 35 de 19.09.2006

DOE-PI: 25.09.2006

Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 5º do Ato Normativo nº 15 de 03.07.2007.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 51 e 61 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto nº 11.511, de 13 de outubro de 2004;

RESOLVE:

Art. 1º O valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor, ou à antecipação do imposto pelos órgãos fazendários, é o preço por vintena ou maço com 20 (vinte) cigarros a consumidor final, na forma da tabela abaixo:

( continua ... ) MARCA - SOUZA CRUZ PREÇO/VINTENA R$ CAPRI SLIMS CHARM SLS BOX CHARM SLS SC 4,50 4,25 4,00 KENT BLUE FUTURA SILVER ADVANT E GOLD INFINA CARLTON RED, BLUE, SILVER, CREM.A MINT E CAPPUCCINO CAMEL FREE S LIM S, FREE RED,BLUE E SILVER HL(BOX) 3,25 3,10 2,80

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