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MP Est. PB 42/06 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 42 de 21.09.2006

DOE-PB: 22.09.2006

Dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 72/06 e 79/06, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam dispensados juros, multas e correção monetária relativos ao não pagamento do ICMS decorrente das prestações dos serviços de comunicação, tais como serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até 24 de agosto de 2006.

Art. 2º Fica concedida remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação de que trata o artigo anterior, realizadas até 31 de dezembro de 2005, de forma que o valor a recolher, relativamente aos fatos geradores abaixo discriminados, resulte nos seguintes percentuais:

I - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2003;

II - 12% (doze por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004;

III - 15% (quinze por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005.

§ 1º O imposto relativo às prestações de serviços de comunicação de que trata esta Medida Provisória deverá ser recolhido nos seguintes prazos:

I - integralmente, até 31 de outubro de 2006, em se tratando dos serviços prestados no período anterior a 1º de janeiro de 2006, com a remissão parcial de que trata o "caput" deste artigo;

II - em relação aos serviços prestados no período de 1º de janeiro até 31 de julho de 2006, o montante do imposto referente a este período deverá ser recolhido, integralmente, até 30 de setembro de 2006;

III - quanto aos serviços prestados a partir de 1º de agosto de 2006, o ICMS será recolhido normalmente, com observância do prazo previsto na alínea "c" do inciso III do art. 106 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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