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Dec. Est. AC 15.085/06 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 15.085 de 18.09.2006

DOE-AC: 20.09.2006

Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE , no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio nº 89/05, de 17 de agosto de 2005, com ratificação nacional através do Ato Declaratório nº 09/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a conceder Regime Especial de Tributação relativamente ao ICMS, aos estabelecimentos frigoríficos, matadouros e aos fabricantes de produtos de carne deste Estado, correspondente a concessão de crédito presumido e redução de base cálculo nas operações de saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, bem como às indústrias nas saídas interestaduais de couro bovino e bufalino curtido, wet blue e seus subprodutos, produtos semiacabados e produtos acabados, em substituição ao regime normal de apuração. (Convênio 89/05)

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 1.211 de 04.03.2011.

Redação Anterior: " Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda e Gestão Pública autorizada a conceder Regime Especial de Tributação relativamente ao ICMS, aos estabelecimentos frigoríficos e matadouros deste Estado, correspondente a concessão de crédito presumido e redução de base cálculo nas operações de saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, bem como às indústrias nas saídas interestaduais de couro bovino e bufalino curtido, wet blue e seus subprodutos, produtos semi-acabados e produtos acabados, em substituição ao regime normal de apuração. (Convênio ( continua ... )

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