IN CGRE - RO 12/06 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 12 de 11.09.2006

DOE-RO: 20.09.2006

Altera a lista das mercadorias sujeitas ao controle pelo Passe Fiscal Interestadual - PFI

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 4 de 13.05.2008.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no "caput" e parágrafo único do artigo 815-A do RICMS/RO; e

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS nº 19/06:

DETERMINA:

Art. 1º Será controlado por meio do Passe Fiscal Interestadual o trânsito das mercadorias adiante enumeradas:

I - Açúcar;

II - Álcool etílico (etanol) anidro ou hidratado, a granel;

III - Gasolina e óleo diesel;

IV - Bebidas alcoólicas, inclusive cerveja;

V - Leite em pó;

VI - Carne bovina, resfriada ou congelada e charque;

VII - Farinha de trigo;

VIII - Cigarro;

IX - Arroz;

X - Madeira;

XI - Cimento;

XII - Couro bovino;

XIII - Frango resfriado ou congelado;

XIV - Tecidos;

XV - Solventes:

( continua ... ) ITEM NCM PRODUTO 1) 2707.10.00 Benzol (benzenos); 2) 2707.20.00 Tolenol (tolueno); 3) 2707.30.00 Xilol (xilenos);

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