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IN CGRE - RO 11/06 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 11 de 05.09.2006

DOE-RO: 13.09.2006

(Altera dispositivos da Instrução Normativa Nº 012/2005/GAB/CRE, que disciplina o reconhecimento e a autorização do benefício previsto no item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO)


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados à Instrução Normativa Nº 012/2005/GAB/CRE:

I - O § 3º ao artigo 1º:

"§ 3º A isenção prevista neste item refere-se, no caso de entrada interestadual, à parcela do imposto devida ao Estado de Rondônia, correspondente ao diferencial de alíquotas aplicáveis;"

II - O § 4º ao artigo 1º:

"§ 4º Nas operações interestaduais, mantém-se o crédito fiscal referente à parcela do imposto exigível pelo Estado de origem do bem, nos termos da legislação aplicável;"

Art. 2º Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa Nº 012/2005/GAB/CRE:

I - O § 1º do artigo 1º:

"§ 1º Para aplicação deste benefício entende-se por 'bem ou mercadoria sem similar no mercado interno deste Estado' o bem ou mercadoria:

a) que não seja comercializado em operação própria, ou industrializado, por empresa estabelecida no Estado de Rondônia na data da concessão do benefício; e

b) para o qual não se encontre outro bem de igual classe e categoria, destinado à mesma finalidade, mesmo que seja de marca ou procedência diferentes, comercializado em operação própria, ou industrializado, por empresa estabelecida no Estado de Rondônia na data da concessão do ( continua ... )

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